O Transfácil » Legislação

» SBE

  • Lei n º 8.224 de 28 de setembro de 2001: [PDF]
    Autoriza implantar bilhetagem eletrônica nos coletivos, proíbe a substituição das catracas e garante emprego dos operadores na forma que menciona.
  • Portaria BHTRANS DDI nº 066/2002 de 17 de setembro de 2002:[PDF]
    Estabelece Políticas de Operação e Funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Serviço de Transporte Público por Ônibus do Município de Belo Horizonte
  • Portaria BHTRANS DDI nº 039/2006 de 19 de junho de 2006:[PDF]
    Altera a PORTARIA BHTRANS DDI N. º 066/2002, ampliando o prazo de validade dos créditos eletrônicos dos cartões BHBUS modalidade Usuário e Usuário Identificado

» VT

  • Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985: [PDF]
    Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
  • Decreto n º 95.247, de 17 de novembro de 1987: [PDF]
    Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.